PORTARIA Nº 18.266, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.266, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando a Carta PRE-25/39 (nº SEI 12081140), que registra a solicitação formulada pela Concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. visando abertura de fórum para negociação das divergências contratuais no âmbito do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP;

Considerando o Parecer nº 19/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 12114558), com entendimento favorável da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC quanto à abertura de um procedimento negocial interno e direto, conduzido pela ANAC;

Considerando a autorização da Diretoria Colegiada quanto à possibilidade de instauração de procedimento negocial, no sentido de autorizar a instalação de uma Comissão de Autocomposição específica, conforme deliberado na 36ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 23 a 26 de setembro de 2025;

Considerando a indicação dos membros pelos respectivos órgãos e Concessionária;

Considerando a Nota Técnica nº 36/2025/SRA (nº SEI 12267901), que registra a análise de admissibilidade realizada pela Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos;

Considerando o Parecer 20/2025/GAB/PFEANAC/PGF/AGU (nº SEI 12302688), que concluiu pela maturidade do processo para ser submetido à deliberação da Diretoria Colegiada; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.083823/2025-63, deliberado e aprovado na 43ª Reunião Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 14 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Autocomposição da Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, que atuará sob coordenação da Procuradoria Federal Especializada junto à ANAC, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, prorrogáveis, uma única vez, por igual período, contados da publicação desta Portaria, para tratar das controvérsias existentes no âmbito do Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP.

Art. 2º A Comissão de Autocomposição será integrada pelos seguintes membros: