PORTARIA Nº 18.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.248, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9154/2025/SEI-MCOM (12644276), que integra o Processo nº 53115.001380/2024-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CULTURA - AMIC, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 08.052.665/0001-50, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Orós, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 18.255, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº 12.875, de 9/4/2024, e Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigentes à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 9178/2025/SEI-MCOM (12645176), que integra o Processo nº 53115.001131/2024-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à INSTITUTO SIDNEY MARTINUSSO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 07.294.941/0001-24, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Conceição do Castelo, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.791,80 (um mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.