PORTARIA Nº 18.231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.231, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, e considerando o que consta do processo nº 00058.030704/2024-27, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa de Segurança Aeroportuária (Revisão 2) do operador CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FLORIANÓPOLIS S.A., responsável pela operação do Aeroporto Hercílio Luz, Código OACI: SBFL, Código CIAD: SC0001, localizado em Florianópolis (SC), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 107, Emenda 10, e da Instrução Suplementar nº 107-001, Revisão L, e considerando as seguintes especificações:

I - Classe do aeródromo: AP-2;

II - Serviços aéreos: voos domésticos e internacionais; e

III - Capacidade da maior aeronave: Superior a 60 assentos.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.411/SIA, de 21 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 28 de maio de 2020, Seção 1, página 42.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIOVANO PALMA