PORTARIA Nº 18.227, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.227, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, incisos XII e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão B, e considerando o que consta do processo nº 00058.069588/2023-55, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela SPE CONCESSIONÁRIA VOE XAP S.A. para o Aeroporto Serafin Enoss Bertaso, Código OACI: SBCH, Código CIAD: SC0003, localizado em Chapecó (SC), o pedido de forma alternativa de cumprimento para o item 6.9.1.1.1 da Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão B, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.217(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda 08.

Art. 2º A aprovação nos termos do art. 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GIOVANO PALMA