PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8901/2025/SEI-MCOM (12634815), que integra o Processo nº 53560.003723/2016-57, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1.291, de 22/11/2020, publicada no DOU de 10/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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