Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 18.155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Agência Nacional de Aviação Civil
- Data de publicação
- 10/11/2025
- Data de assinatura
- 31/10/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 18.155, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Medida Cautelar nº 13/2025/GFIC/SIA, de 31 de outubro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.093378/2025-40, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da medida cautelar de proibição de operações noturnas, aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 27/2022/GFIC/SIA, de 18 de novembro de 2022, ao aeródromo público Juscelino Kubitscheck, CIAD MG0048, código OACI SNTO, localizado em Teófilo Otoni (MG).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9.782/SIA, de 18 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2022, Seção 1, página 25.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Aviação Civil
- Número do ato
- 18155
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:206638 · na fonte: portaria-n-18.155-de-31-de-outubro-de-2025-667757493 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:58.