PORTARIA Nº 18.148, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.148, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 12/2025/GFIC/SIA, de 30 de outubro de 2025, e considerando o que consta do processo nº 00058.061150/2024-18, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo de uso privativo Surucucu, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RR0113, indicador de localidade OACI SWUQ, localizado em Alto Alegre (RR).

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso no aeródromo em referência, exceto no caso de operações humanitárias, de emergência médica e de transporte de valores realizadas sob responsabilidade, e mediante avaliação prévia de risco, dos operadores aéreos.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que seja estabelecido o operador do Aeródromo e que este solicite sua revogação, demonstrando o cumprimento das condições resolutivas definidas no Parecer que fundamentou a Decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH