Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Câmara dos Deputados
- Data de publicação
- 29/09/2026
- Data de assinatura
- 17/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA N° 173, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Revoga a Portaria n° 9, de 20 de fevereiro de 2026, que aplicou a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando o deferimento parcial do recurso apresentado pela CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., localizada na Avenida Edir Mansur, n° 666, Térreo, Parque São Jorge, Rodovia Raposo Tavares, km 25, Cotia (SP), inscrita no CNPJ sob o n° 72.843.212/0001-41, conforme descrito no Processo n° 671882/2025 (Pregão Eletrônico n° 97/2018), resolve:
Art. 1° Revogar a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 5 (cinco) anos, aplicada em desfavor da empresa a CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Barbosa Brandão
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 184
- Página
- 99
- Órgão
- Poder Legislativo
- Unidade
- Câmara dos Deputados
- Número do ato
- 173
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:811799 · na fonte: portaria-n-173-de-17-de-agosto-de-2026-735122806 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:35.