Portaria Nº 171, DE 11 DE março DE 2026

Portaria Nº 171, DE 11 DE março DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e pelo Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e considerando os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e as disposições do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, bem como o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 50000.009204/2026-21, resolve:

Art. 1º Permutar 1 (uma) Função Comissionada Executiva de Coordenador de Projetos Ferroviários, código FCE 1.10, atualmente vinculada à Coordenação-Geral de Parcerias da Subsecretaria de Parcerias, com 1 (um) Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Orçamento da Administração Indireta, código CCE 1.10, vinculado à Coordenação-Geral de Orçamento da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.

Art. 2º A permuta de função e cargo decorrente desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura regimental do Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO