Portaria nº 17, de 30 de abril de 2026

Portaria nº 17, de 30 de abril de 2026

Institui Comissão Técnica com a finalidade de elaborar proposta de Referenciais de Qualidade para a oferta de Educação a Distância ‒ EaD na Educação Profissional Técnica de Nível Médio ‒ EPTNM.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025 e tendo em vista o que consta do Processo nº 23000.013955/2026-70, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão Técnica com o objetivo de elaborar a proposta dos Referenciais de Qualidade para a oferta de Educação a Distância ‒ EaD na Educação Profissional Técnica de Nível Médio ‒ EPTNM, com a finalidade de subsidiar a regulação infralegal da matéria e assegurar o padrão de qualidade.

Art. 2º A Comissão Técnica terá as seguintes atribuições:

I - analisar as especificidades pedagógicas e de infraestrutura necessárias para o desenvolvimento das atividades práticas na EPTNM a distância;

II - utilizar, como referência analítica, os Referenciais de Qualidade da Educação a Distância da educação superior, promovendo sua adequação às especificidades da EPT;

III - propor diretrizes, parâmetros e critérios de qualidade para a oferta de EaD na EPTNM; e

IV - elaborar e apresentar relatório técnico contendo proposta de Referenciais de Qualidade, a ser submetido ao Secretário de Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 3º A Comissão Técnica será composta por representantes, titular e suplente, das seguintes unidades da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:

I - dois da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica;

II - um da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

III - um da Diretoria de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica;

IV - um da Diretoria de Políticas e Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica; e