Portaria Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Portaria Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+, instituída no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 27 do Anexo I ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 4º da Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYMMY LARRAT

ANEXO I

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Nacional Intergestores da Política LGBTQIA+ (CNIP-LGBTQIA+), doravante denominada Comissão Nacional Intergestores e Intergestoras da Política LGBTQIA+, instituída pela Portaria nº 288, de 16 de maio de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), é um espaço permanente de articulação entre os entes federais, estaduais, distrital e municipais responsáveis pela política de promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+.

Art. 2º A CNIP-LGBTQIA+ caracteriza-se como instância de negociação e pactuação sobre os aspectos operacionais das demandas das políticas para as pessoas LGBTQIA+ nas três esferas de governo, organizada no âmbito federal.