PORTARIA Nº 17/CPSE, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17/CPSE, DE 16 DE MARÇO DE 2026

O CAPITAO DOS PORTOS DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei n 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA), que dispoe sobre Seguranca do Trafego Aquaviario, resolve:

Art. 1 Interditar o pier flutuante localizado na Orla Por do Sol, as margens do rio Vaza-Barris (Latitude 110603.8S / Longitude 370902.2W), para o uso por embarcacoes e para o transito de pessoas. A medida tem por objetivo preservar a seguranca da navegacao e a salvaguarda da vida humana, em razao das condicoes estruturais verificadas no pier, permanecendo a interdicao em vigor ate que seja apresentado o competente laudo tecnico emitido por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotacao de Responsabilidade Tecnica (ART), atestando que a estrutura flutuante reune condicoes satisfatorias de estabilidade, flutuabilidade e estanqueidade.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CF LUIZ FELIPE LIMA SANTOS