PORTARIA Nº 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 17.671, DE 27 DE MAIO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO JOÃO SOTERO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.539.539/0001-74, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 295, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 7201/2025/SEI-MCOM (12552937), que integra o Processo nº 53900.026062/2015-59, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1139, de 07/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 11.633, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17620/2025/SEI-MCOM (12914039), que integra o Processo nº 53900.026337/2015-54, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA a sanção aplicada à FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ n° 23.951.916/0001-22, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente Educativos, por meio do canal nº 283, no Município de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, por meio da Portaria MCOM nº 2270, de 14/6/2021, publicada no DOU de 24/6/2021, em razão da prática da infração capitulada no art. 6º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.