PORTARIA Nº 17.548, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 17.548, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6590/2025/SEI-MCOM (12513397), que integra o Processo nº 53900.008727/2014-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS MORADORES DE MANDAGUARI, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 02.884.357/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a sanção de revogação da autorização, na forma do art. 21, Parágrafo Único, inciso III da Lei nº 9.612, de 19/2/1998, em razão da reincidência na prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH