PORTARIA Nº 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6402/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53504.003631/2019-94, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 7338, de 13/2/2023, publicada no Diário Oficial da União de 15/2/2023, acatando o recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM CRISTINA OURO PRETO E PORTAL DE MINAS, Fistel nº ***********, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo, para afastar a sanção de multa aplicada.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 19.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 6475/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53115.028356/2022-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 14445, de 12/11/2024, publicada no Diário Oficial da União de 18/11/2024, que aplicou sanção à CPR COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 04.469.298/0001-34, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.