PORTARIA Nº 166, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 166, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transportes - instalações portuárias autorizadas, proposto pela empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50000.008033/2024-51, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização para instalação portuária correspondente a área aproximadamente 932.092,75m², localizada no município de Itaguaí/RJ, proposto pela empresa PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ nº 08.310.839/0001-38, referente ao Contrato de Adesão (adaptação) nº 52/2014 - ANTAQ, celebrado entre a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme descrito no anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar ao Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.008033/2024-51, ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THAIRYNE JÉSSICA MARTINS DE OLIVEIRA