PORTARIA Nº 165 SVP/11, de 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 165 SVP/11, de 30 DE MARÇO DE 2026

O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, nno uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº. 0091283-36.2014.4.01.3400, tramitado perante a 8ª Vara Federal Cível da SJDF, resolve:

REFORMAR DEFINITIVAMENTE o Sd RODOLFO MARTINS MAGALHÃES (Idt 1106376674), com proventos integrais calculados com base no soldo da graduação que possuía na ativa (soldo de soldado), com fundamento no disposto no art. 106, inciso II, c/c art. 108, inciso VI, e art. 111, inciso II, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, a contar de 31 de agosto de 2015, data de sua desincorporação, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, com execução imediata, nos termos do Parecer de Força Executória nº 03416/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2026, que atesta a exigibilidade da decisão.

Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA