PORTARIA Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, inciso II, do Anexo I, do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e considerando as disposições dos §§ 5º, 6º e 7º do art. 212 da Constituição Federal, dos arts. 71 a 74 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, do art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, do art. 30 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, do Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, do Decreto-Lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980, e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 188, resolve:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º. Esta portaria estabelece os parâmetros para distribuição dos recursos da Quota Estadual e Municipal do Salário-Educação, divulga a estimativa anual de repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios no ano de 2026 e as regras para operacionalização das contas correntes, da gestão, da aplicação, da fiscalização e da assistência técnica acerca dos recursos financeiros repassados.

Art. 2º. Para fins do disposto nesta portaria, considera-se:

I - "órgão equivalente gestor dos recursos da educação na respectiva esfera governamental": o órgão criado em âmbito estadual, distrital ou municipal com razão social diversa de secretaria, mas com a atribuição legal de gerir a política educacional e os recursos destinados à educação;

II - alteração de domicílio bancário: a mudança da instituição financeira responsável pela conta corrente destinada ao depósito e à movimentação dos recursos da Quota Estadual e Municipal, observadas as disposições desta portaria; e

III - adequação de conta corrente: a regularização da titularidade, do responsável pela movimentação dos recursos e do CNPJ, observadas as disposições desta portaria.