PORTARIA Nº 163, DE 9 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 163, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Altera o Art. 1º e o ANEXO I da Portaria MT nº 764, de 30 de setembro de 2025, especificamente a relação das ações orçamentárias elegíveis para captação de dotações oriundas de emendas de bancada RP 7 e de comissão RP 8.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição Federal e o art. 47 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e considerando a decisão proferida pelo Relator de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou a adoção de providências para a revisão administrativa das portarias e normativos internos que regem o cadastramento e a execução de propostas de emendas parlamentares RP 7 - emendas de bancada e RP 8 - emendas de comissão, com o fim de superar generalidades e assimetrias, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 764, de 30 de setembro de 2025, que estabelece critérios para a execução de emendas parlamentares, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte Parágrafo Único:

"Art. 1º ....................................................................

.................................................................................

Parágrafo Único. Os recursos indicados, provenientes de emendas parlamentares, poderão ser destinados:

I - à Administração Direta desta Pasta, unidade orçamentária 39101, como dotação para participação da União em projetos de concessões ferroviárias outorgadas à iniciativa privada, no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 - Investimento, e na modalidade de aplicação 90 - aplicações diretas;

II - à INFRA SA, unidade orçamentária 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., incrementando o orçamento das construções ferroviárias da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité/BA - Barreiras/BA - EF-334 e da Ferrovia Transnordestina - trecho entre Salgueiro/PE e Porto de Suape/PE - EF-232, ambas no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 - Investimento, e na modalidade de aplicação 90 - aplicações diretas;

III - ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, unidade orçamentária 39252, em ações classificadas em; a) Controle de Trânsito, no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 - Outras despesas correntes; b) Implantação e Operação de postos de pesagem, no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 - Outras despesas correntes; e c) Construção e Adequação de Rodovias, no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 - Investimento; sempre na modalidade de aplicação 90 - aplicações diretas."