PORTARIA Nº 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 161, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela Autoridade Portuária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.007691/2025-79, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, dos projetos de recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE, proposto pela empresa pública Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, no estado de Pernambuco, no âmbito do Convênio de Delegação nº 01/2022, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A empresa pública a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra n.º 105, de 19 de agosto de 2023.

Art. 3º Os autos do Processo n.º 50020.007691/2025-79 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA

ANEXO

| ANEXO | |
| --------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Nome Empresarial | Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros || CNPJ | 11.448.933/0001-62 || Tipo | Portos organizados e instalações portuárias autorizadas. || Descrição do Projeto | Recuperação estrutural do molhe de abrigo e de dragagem de áreas críticas do canal de acesso e das bacias de evolução do Porto de SUAPE || localização | Pernambuco- PE || Estimativa de Investimento com incidência de PIS e COFINS | R$ 392.171.148,21 || Estimativa de Investimento com suspensão de PIS e COFINS | R$ 355.110.124,72 |