Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 14/07/2026
- Data de assinatura
- 03/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 16/PRODEP, DE 3 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, nº 08192.228355/2025-20 para apurar possíveis irregularidades no âmbito do PROCON/DF, notadamente quanto: (i) à utilização, guarda, conservação e eventual desfazimento de ônibus recebido por meio de cessão e/ou empréstimo, originalmente doado pelo Ministério da Justiça, bem como à possível ausência de bens e equipamentos que o acompanhavam; (ii) à regularidade da renovação do contrato de locação da sede do PROCON/DF, situada no Edifício Venâncio 2000; e (iii) à utilização da frota de veículos locados pelo referido órgão, à luz da finalidade pública e dos controles administrativos aplicáveis.
Wilton Queiroz de Lima
Promotor de Justiça
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 130
- Página
- 150
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 16
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:626491 · na fonte: portaria-n-16/prodep-de-3-de-julho-de-2026-718639307 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:17.