PORTARIA N° 16/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO 2026

PORTARIA N° 16/MB/MD, DE 27 DE JANEIRO 2026

Declara o caráter militar das atividades a serem desenvolvidas no âmbito da Base de Submarinos da Ilha da Madeira, previstas para o preparo e emprego da Marinha do Brasil.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa, resolve:

Art. 1° Declarar, para o fim previsto na alínea f do inciso XIV do art. 7° da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, o caráter militar das atividades desenvolvidas no âmbito da Marinha do Brasil (MB), por meio da Base de Submarinos da Ilha da Madeira (BSIM), destinadas ao preparo e emprego da Força, nos termos da Lei Complementar n° 97, de 9 de junho de 1999, conforme o disposto no inciso VI do art. 4° da Portaria Normativa n° 15, de 23 de fevereiro de 2016, do Ministério da Defesa.

Art. 2° Declarar que a BSIM é uma Organização Militar integrante da estrutura logística da MB, responsável pelo preparo e emprego dos meios navais. Compete à BSIM disponibilizar facilidades portuárias e apoio administrativo aos meios navais atracados, com prioridade aos submarinos da MB, bem como assegurar a infraestrutura necessária às OM sediadas no Complexo Naval de Itaguaí (CNI).

Parágrafo único. Cabe, ainda, à BSIM contribuir, organizar e supervisionar a Segurança de Áreas e Instalações (SAI) do CNI, incluindo os perímetros marítimo e terrestre, e prover apoio de saúde às tripulações dos meios navais nela atracados e às OM sediadas no CNI.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN