Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Secretaria Nacional de Assistência Social
- Data de publicação
- 12/02/2026
- Data de assinatura
- 10/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os fundamentos constantes no cumprimento de ordem judicial emanada pela 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro no âmbito da Ação Popular nº 0020571-08.2009.4.02.510, resolve:
Art. 1º Anular os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Bençãos do Senhor, CNPJ: 29.222.551/0001-81, referente aos itens "146" e "1.027" da Resolução CNAS nº 7, de 03/02/09, publicada no DOU de 04/02/09, Seção I (processos CNAS nº 71010.000225/2004-27 e 71010.000230/2007-82), com validade para os períodos de 16/02/2004 a 15/02/2007 e 16/02/2007 a 15/02/2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 30
- Página
- 37
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Nacional de Assistência Social
- Número do ato
- 16
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 07/10/2026 às 02:00
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95305 · na fonte: portaria-n-16-de-10-de-fevereiro-de-2026-686811196 · lido pelo Atlas em 07/10/2026 às 06:05.