PORTARIA Nº 158, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 158, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a formalização da adesão dos entes municipais ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o repasse dos valores referentes à primeira parcela do incentivo de custeio aos estados, municípios e ao Distrito Federal para a oferta de Cursos Técnicos e Especializações Técnicas na área da saúde

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 318 da Portaria de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União nº 52, de 18/03/2025, Seção 2, e nos termos da Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica formalizada a adesão ao aditivo de Formação Técnica do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES-SUS, para a oferta de Cursos Técnicos e Especializações Técnicas na área da saúde.

Art. 2º Os valores referentes ao repasse da primeira parcela de 85% (oitenta e cinco por cento) do incentivo de custeio aos municípios, estados e ao Distrito Federal, de que tratam os incisos I e II do art. 13-J da Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, do Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - ValorizaGTES - SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade a oferta de Cursos Técnicos e Especializações Técnicas na área da saúde, de acordo com o art. 13-G da Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro de 2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.