PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 156/IFG, DE 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a regulamentação da avaliação, da aprovação e do fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS - IFG, nomeada pelo Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2025, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista os arts. 12-B a 12-I da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, com redação dada pela Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, e o Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece a regulamentação da avaliação, da aprovação e do fluxo de procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE) do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG).

Art. 2º O RSC-PCCTAE caracteriza-se pelo reconhecimento do saber não instituído dos servidores ativos, resultante da atuação profissional no exercício do cargo, na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão das instituições federais de ensino, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, no Decreto nº 13.048, de 3 de julho de 2026, e na presente Portaria.

Art. 3º O RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, constituindo modalidade alternativa aos servidores que possuírem certificado, diploma ou titulação que exceda a exigência de escolaridade mínima para ingresso no cargo do qual seja titular, independentemente do nível de classificação do cargo ocupado.