PORTARIA Nº 15 , DE 7 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº 15 , DE 7 DE MAIO DE 2025

O Presidente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo Decreto nº 6.638, de 7 de novembro de 2008,

Considerando o disposto na Constituição Federal (art. 216, § 2º); nas Leis nº 8.159/1991(arts. 17 e 18), nº 9.605/1998, nº 12.527/2011(art. 8); nos Decretos nº 4.073/2002, nº 4.915/2003, nº 7.724/2012 e nº 12.599/2025; e nas normativas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Arquivo Nacional, que estabelecem a Política Nacional de Arquivos e a responsabilidade da administração pública na gestão, preservação e acesso aos documentos governamentais;

Considerando a necessidade de adotar uma política que defina procedimentos para a gestão, preservação e acesso aos documentos, garantindo a eficiência administrativa e a preservação da memória institucional, resolve:

CAPÍTULO I - DO OBJETO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Fica aprovada e instituída a Política Arquivística de Documentos no âmbito da CEITEC S.A.

§ 1º A política visa nortear as decisões e ações para a gestão e preservação de documentos arquivísticos, assegurando que sejam confiáveis, autênticos, acessíveis e compreensíveis pelo tempo necessário.

§ 2º Esta Portaria aplica-se a todos os documentos produzidos e recebidos no âmbito da CEITEC S.A, tanto de suas atividades-meio quanto de suas atividades-fim, independentemente do suporte.

Art. 2º A Política Arquivística de Documentos da CEITEC rege-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - Arquivo: Conjunto de documentos produzidos e recebidos por uma entidade no exercício de suas atividades, independentemente do suporte.

II - Arquivo Central: Unidade responsável pela normalização dos procedimentos técnicos, centralização do armazenamento e preservação dos documentos com valor permanente.