PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 15, DE 16 DE JANEIRO DE 2026

Altera os artigos 1º e 7º da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso de suas atribuições constantes do art. 22, do Anexo I, do Decreto 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997, no art. 38, §1º, inciso II da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos da Portaria MEC nº 382, de 22 de maio de 2025, e da Resolução CNE/CEB nº 03, de 8 de abril de 2025, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos:

I - Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;

II - Atingir o padrão de desempenho básico igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame;

III - Atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação." (NR)

Art. 2º O art. 7º da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º Ficam revogadas:

I - a Portaria INEP nº 307, de 23 de maio de 2025;

II - a Portaria INEP nº 144, de 24 de maio de 2012; e

III - a Portaria INEP nº 179, de 28 de abril de 2014." (NR)

Art. 3º Ficam mantidos os demais dispositivos da Portaria nº 7, de 13 de janeiro de 2026, publicada no DOU nº 9, Seção 1, páginas 40 e 41.