PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 15.445, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20759/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.050692/2016-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 417/2018/SEI-MCTIC, de 17/10/2018, publicada no Diário Oficial da União de 19/10/2018, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DO DESERTO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 06.097.118/0001-66, autorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TAWFIC AWWAD JUNIOR

PORTARIA Nº 22.847, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8972/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.024970/2013-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2952, de 02/8/2021, publicada no D.O.U de 27/8/2021, que aplicou sanção à RADIOCLUBE DE QUEIMADOS, Fistel nº ***********, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Queimados, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.