PORTARIA Nº 15.280, DE 17 DE MARÇO DE 2025

PORTARIA Nº 15.280, DE 17 DE MARÇO DE 2025

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20080/2024/SEI-MCOM (12069048), que integra o Processo nº 53504.001201/2015-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 702/2019/SEI-MCTIC, de 6/6/2019, publicada no Diário Oficial da União de 11/6/2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE BRAGANCA PAULISTA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 08.104.461/0001-16, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo.

Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLJNA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ