PORTARIA Nº 149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 01342/2025/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU, e considerando o resultado do Parecer proferido na 17ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de dezembro de 2025, no Requerimento de Anistia nº 2006.01.55726, resolve:

Revisar a Portaria nº 1.112, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 31, de 7 de novembro de 2016, para ratificar a condição de anistiado político de EURIONALDO RAYMUNDO EMBIRUSSU, inscrito no CPF sob o nº XXX.956.302-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 12.299,51 (doze mil, duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), com efeitos financeiros retroativos de 03/06/2000 até a data do julgamento em 02/12/2025, perfazendo um total de R$ 4.076.877,58 (quatro milhões, setenta e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser descontados todos os valores porventura já percebidos, nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.

MACAÉ EVARISTO