PORTARIA Nº 145, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 145, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 3.386, de 4 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 79, de 8 de novembro de 2004, que declarou anistiado político EDEVALDO GOMES VIANA, com fundamento no Parecer nº 614/2025, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MACAÉ EVARISTO

PORTARIA Nº 146, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no artigo 53 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, resolve:

Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.505, de 31 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 214, Seção 1, pág. 45, de 5 de novembro de 2002, que declarou anistiado político JOSE CARBONE, com fundamento no Parecer nº 958/2025, proferido na 11ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MACAÉ EVARISTO