PORTARIA N° 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa DAVSON LUIZ AZEVEDO MARTINS

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971, considerando que a DAVSON LUIZ AZEVEDO MARTINS, localizada na Rua Jorn. Osório Carneiro, 83 - Pimentel Marques - Bom Jesus do Itabapoana (RJ), inscrita sob o CNPJ n° 44.737.673/0001-02, deixou de entregar a documentação solicitada pelo pregoeiro no curso do Pregão Eletrônico n° 90005/2026, conforme relatado no Processo n° 331076/2026 (ref. Processo n° 677399/2025), resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa DAVSON LUIZ AZEVEDO MARTINS a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no art. 155, inciso IV, e no art. 156, inciso III, combinado com o seu § 4°, da Lei n° 14.133/2021; no art. 137, inciso III, no art. 141, alínea "c", no art. 143, no art. 144 e no art. 147 do Ato da Mesa n° 206/2021; e nos subitens 4.12, 5.7, 10.4.c, 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90005/2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Barbosa Brandão