PORTARIA Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 143, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA.

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do artigo 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a empresa AMPLIE ASSESSORIA EM LICITAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 25.095.248/0001-04, incorreu na irregularidade de inexecução total do Contrato 2025/122, conforme relatado no Processo n° 860869/2025 (ref. Processo n° 1193534/2024), resolve:

Art. 1º Aplicar à empresa Amplie Assessoria em Licitações Ltda. a sanção de multa, no montante de R$ 14.628,36 (quatorze mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), com fundamento no subitem 12.5.3 do Contrato 2025/122, c/c o artigo 140 do Ato da Mesa n° 206/2021.

Art. 2º Aplicar à empresa Amplie Assessoria em Licitações Ltda. a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, com fundamento no item 12.6, 'b', do Contrato 2025/122, com tempo de aplicação da sanção calculado com base no art. 141, § 3° do Ato da Mesa n° 206/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Guilherme Barbosa Brandão