PORTARIA Nº 142, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 142, DE 4 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15º da Portaria nº 724, de 25 de julho de 2023, e;

Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes;

Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.046196/2025-13, resolve:

Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Distrito Federal, para o exercício de 2026, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.

Art. 2º. Revogar o Anexo VII da Portaria nº 939, de 16 de Dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. do dia 18 de Dezembro de 2025, Seção 1, página 190.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VIVIANE ESSE

ANEXO

Proposta para a 1ª Alteração 2025

| A - Programa de Elaboração de Projetos | | |
| -------------------------------------- | ---------------------------------------------------- | ------------- |
| 01\. DF-280 | Elaboração de Projetos DF 280 | R$ 400.000,00 |
| 02\. Diversas Rodovias | Elaboração em diversas rodovias do SRDF(sob demanda) | R$ 200.000,00 |
| Total do Programa A | R$ 600.000,00 | |

| B - Programa de Fiscalização/Gerenciamento/Supervisão de Obras de Infraestrutura Urbana | | |
| --------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------- | --------------- |
| 01.DF-003 até o terminal da Asa Sul (TAS) | Brt Sul. tr. 03 e 04 | R$ 1.000.000,00 || Total do Programa B | R$ 1.000.000,00 | |