Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 09/07/2026
- Data de assinatura
- 02/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público
PORTARIA Nº 14/PRODEP, DE 2 DE JULHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter a Notícia de Fato nº 08192.117041/2026-83 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração da regularidade e adequação do fornecimento de utensílios de alimentação escolar para atender os estudantes beneficiários do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal, objeto do Contrato nº 164/2025 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação e a empresa HD Empreendimentos Ltda., por ser serviço de relevância pública, conforme artigo 2º e artigo 151, inciso III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Eduardo Gazzinelli Veloso
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 127
- Página
- 121
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:619990 · na fonte: portaria-n-14/prodep-de-2-de-julho-de-2026-717843957 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:25.