Portaria Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui a Comissão Permanente de Gestão Técnica do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, considerando o que consta dos autos do processo nº 23000.002365/2019-92, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Gestão Técnica, no âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC, com o objetivo de realizar a gestão compartilhada do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica - Sistec.

Art. 2º A Comissão Permanente de Gestão Técnica do Sistec tem como atribuição as seguintes atividades:

I - identificar, avaliar, consolidar e monitorar as demandas de atualização e/ou de desenvolvimento no sistema;

II - definir estratégia de priorização das demandas de atualização e/ou de desenvolvimento no sistema;

III - promover ações de divulgação, de conscientização e de capacitação sobre os assuntos relacionados ao sistema;

IV - acompanhar as demandas abertas junto à Subsecretaria da Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC/MEC; e

V - elaborar e apresentar relatório semestral de acompanhamento do Sistec.

Art. 3º A Comissão Permanente de Gestão Técnica será constituída por um representante titular, e suplente, das seguintes unidades da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica:

I - do Gabinete, que a coordenará;

II - da Diretoria de Articulação e Fortalecimento de Educação Profissional e Tecnológica;

III - da Diretoria de Desenvolvimento da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;

IV - da Diretoria de Regulação e Supervisão da Educação Profissional e Tecnológica; e