Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 138, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Câmara dos Deputados — Diretoria-Geral
Poder Legislativo
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2°: “Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 138, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União à empresa Quatrocor Gráfica e Editora Ltda.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a Quatrocor Gráfica e Editora Ltda., localizada na Avenida Rotary, 1383, Vila das Bandeiras, Guarulhos (SP), inscrita no CNPJ sob o n° 07.894.222/0001-44, deixou de entregar a documentação solicitada pelo pregoeiro durante o certame, no âmbito dos Itens 7 e 9 do Pregão Eletrônico n° 90031/2026, conforme relatado no Processo n° 646365/2026 (ref. Processo n° 1442693/2024), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa Quatrocor Gráfica e Editora Ltda. a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento nos arts. 155, IV, e 156, III e §4°, da Lei n° 14.133/2021, no art. 141, "c" e §§3° e 4°, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 206/2021, e nos itens 10.3, "a", 10.4, "c", e 10.8 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90031/2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Barbosa Brandão
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 401
- Órgão
- Poder Legislativo
- Unidade
- Câmara dos Deputados
- Número do ato
- 138
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921003 · na fonte: portaria-n-138-de-21-de-agosto-de-2026-744417113 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.