PORTARIA Nº 133/MB/MD, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 133/MB/MD, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Delega competência ao Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha para assinar o convênio para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP).

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o art. 26, inciso XX, § 1º do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Diretor do Centro de Hidrografia da Marinha para assinar o convênio de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), com a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), e documentos decorrentes, conforme previsto § 2º do art. 43, da seção III do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, em cumprimento do Acordo de Cooperação para o Comitê Gestor da Governança do Navio de Pesquisa "Vital de Oliveira", firmado em 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

MARCOS SAMPAIO OLSEN