PORTARIA Nº 1317/REITORIA/UNIVASF, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1317/REITORIA/UNIVASF, DE 24 DE JULHO DE 2026

O Reitor da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF, no uso das suas atribuições conferidas pelo Decreto de 05 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 67 de 06 de abril de 2023, considerando o que consta no Processo nº 23402.022563/2026-79, resolve:

Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao(à) Pró-Reitor(a) de Gestão de Pessoas da UNIVASF, e ao(à) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas, e seus eventuais substitutos legais, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões para decidir em primeira instância os pedidos administrativos abaixo relacionados, cabendo recurso ao Reitor:

i. Concessão de Progressão Funcional ao servidor ocupante de cargo efetivo integrante da Carreira de Magistério Superior;

ii. Concessão de Promoção Funcional ao servidor ocupante de cargo efetivo integrante da Carreira de Magistério Superior;

iii. Concessão de Incentivo à Qualificação ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;

iv. Concessão de Aceleração da Progressão por Capacitação Profissional ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;

v. Concessão de Progressão por Mérito Profissional ao servidor ocupante de cargo efetivo de Técnico-Administrativo em Educação;

vi. Homologação de resultado final de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores de cargo efetivo integrante das carreiras de Magistério Superior e Técnico-Administrativo em Educação;

vii. Autorização para remoção de servidores;

viii. Lotação/ Localização/ Exercício de servidores;

ix. Designação de servidores para substituições remuneradas;

x. Convalidação de atos de substituições remuneradas;

xi. Concessão de Adicional de Insalubridade e Periculosidade;

xii. Concessão de Licença para Capacitação Profissional;

xiii. Interrupção/ Cancelamento de férias;

xiv. Concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos ocupantes dos cargos do PCCTAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.