PORTARIA Nº 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Homologa o resultado final do Concurso Público do CREA-PB

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DA PARAÍBA - CREA-PB, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Paraíba - CREA-PB, regido pelo Edital nº 01/2025, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, médio técnico e superior;

CONSIDERANDO que o certame foi executado sob a responsabilidade técnico-operacional do Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, em estrita observância às normas editalícias, legais e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF);

CONSIDERANDO a conclusão de todas as etapas previstas no edital e a publicação do resultado final do Concurso Público pela banca organizadora;

CONSIDERANDO que a homologação do resultado final constitui ato administrativo indispensável à validade do certame e condição para eventual convocação dos candidatos aprovados;

CONSIDERANDO que a convocação dos candidatos observará a conveniência e a necessidade da Administração, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem de classificação, o prazo de validade do concurso e a legislação vigente, inclusive quanto às reservas legais de vagas;

CONSIDERANDO o prazo de validade do Concurso Público estabelecido no item 1.4 do Edital nº 01/2025; resolve:

Art. 1º Homologar o resultado final do Concurso Público do CREA-PB, destinado ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para cargos de níveis médio, médio técnico e superior, realizado sob a responsabilidade técnico-operacional do Instituto Darwin - Instituto de Apoio à Evolução da Cidadania, nos termos do Edital nº 01/2025 e seus anexos.