Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 13 - PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
- Data de publicação
- 07/07/2026
- Data de assinatura
- 30/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA Nº 13 - PRODEP, DE 30 DE JUNHO DE 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria
de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei
7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO
CIVIL para apuração dos Termos de Fomento n.º 06/2025, n.º 24/2025, n.º 31/2025, n.º
45/2025, n.º 55/2025 e n.º 68/2025, celebrados pela Secretaria de Estado de Turismo do
Distrito Federal - SETUR/DF com a organização da sociedade civil denominada INBRAS -
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL BRASILEIRO (CNPJ 25.146.403/0001-74).
ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 125
- Página
- 58
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
- Número do ato
- 13
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:609999 · na fonte: dou-pdf/2026-07-07/do1/00268 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:18.