PORTARIA Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 13, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar do tipo 400b, para remanejamento de dotações consignadas na Lei Orçamentária para 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31/12/2025, e ainda com base no art. 4º, § 1º, inciso IV e § 2º, inciso I da Lei nº 15.346, de 14/1/2026 e nos arts. 23 e 35 da Portaria n. 28/SOF/MPO, de 4/2/2026, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para atender à programação contida no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MOTA