Portaria nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Portaria nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, os artigos 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, além do que consta no processo SEI 21036.000157/2026-45, resolve:

Art. 1 - HABILITAR a Médica Veterinária AIONNE DE SOUZA LEITE GUIMARAES, CRMV-PE 04364-VP (PE), para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis, estando autorizado pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco para o município de Petrolina no Estado de Pernambuco, observando normas e dispositivos em vigor

Art. 2 - Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de cancelamento desta habilitação.

Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Flavio Antônio Costa Miranda Sotero