PORTARIA Nº 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 13.697, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 11411/2024/SEI-MCOM (11604162), que integra o Processo nº 53900.050040/2015-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA ESPORTIVA SETE DE SETEMBRO, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 03.775.339/0001-58, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Diadema, Estado de São Paulo, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1350/2020/SEI-MCOM, de 11/3/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/3/2021, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON DINIZ WELLISCH

PORTARIA Nº 17.536, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5867/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.011998/2014-02, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:

Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela RÁDIO DIFUSORA DE IVINHEMA LTDA, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 33.094.921/0001-10, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Ivinhema, Mato Grosso do Sul, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 180/2020/SEI-MCTIC, de 20/2/2020, publicada no Diário Oficial da União de 2/3/2020, para R$ 13.327,16 (treze mil trezentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos), em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023.