PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 127/DHN, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Processo Administrativo NUP 63999.000141/2026-02.

O DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, no uso de suas atribuições constantes no inciso II do art. 7° do anexo A da Portaria n° 38/MB/MD, de 21 de março de 2022, alterada pela Portaria n° 44/MB/MD, de 13 de setembro de 2022, e com fundamento no inciso III e § 4° do art. 156 da Lei n° 14.133, de 1° abril de 2021, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta deste ente federativo, pelo prazo de 2 (dois) anos, à empresa ARÊAS E ALMEIDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.230/0001-00, localizada na Rua Antônio Aurélio Bessa, n° 59, Parque Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP 28080-490, em virtude da inexecução total da Nota de Empenho 2025NE957, de acordo com o subitem 7.2.2 do Termo de Referência, anexo do Pregão Eletrônico SRP n ° 90006/2025 - UASG: 751212 - BHMN.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

VA RICARDO JAQUES FERREIRA