Portaria Nº 127, DE 4 DE março DE 2026

Portaria Nº 127, DE 4 DE março DE 2026

Autoriza 3º termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A. e a PSBSB Empreendimentos e Participações LTDA.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I, do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, com base no disposto no Art. 10º da Portaria MPor nº 548, de 15 de setembro de 2025, e o constante nos autos do Processo Administrativo nº 50000.005245/2022-15, resolve:

Art. 1º Autorizar o 3º (terceiro) termo aditivo ao contrato de exploração comercial que envolve a cessão de espaço no complexo aeroportuário, com prazo superior ao período de vigência da concessão, celebrado entre a Inframérica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A., CNPJ nº 15.559.082/0001-86, e a PSBSB Empreendimentos e Participações LTDA., CNPJ nº 13.196.641/0001-05, para fins de construção, implementação e operação de Shopping Center, conforme Portaria SAC nº 1.607, de 27 de julho de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO