PORTARIA Nº 126.854, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 126.854, DE 8 DE JUNHO DE 2026

O Presidente do Banco Central do Brasil substituto, presente o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como no art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 122.930, de 14 de março de 2025, bem como as conclusões expostas na Nota 104/2026/COASC/COGER/BCB, de 12 de fevereiro de 2026, e no Parecer Jurídico 728/2026-BCB/PGBC, de 8 de junho de 2026, conforme consta do processo eletrônico nº 284336, resolve:

Art. 1º Ficam aplicadas à JK Energia Ltda., CNPJ nº 08.847.656/0001-56, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 3.626,53 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em razão da prática de ato tipificado no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da mesma Lei; e

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, com fundamento no art. 155, inciso VIII, c/c art. 156, inciso IV e §5º, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO PICCHETTI