PORTARIA Nº 126.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 126.025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Aplica sanções a pessoa jurídica em razão da prática de ato lesivo contra o Banco Central do Brasil, na forma das Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O Presidente do Banco Central do Brasil, presente o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como no art. 16 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e tendo em vista o contido no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria nº 121.633, de 6 de novembro de 2024, bem como as conclusões expostas na Nota 582/2025-BCB/COGER, de 22 de setembro de 2025, e no Parecer Jurídico 124/2026-BCB/PGBC, de 11 de fevereiro de 2026, conforme consta do processo eletrônico nº 278241, resolve:

Art. 1º Ficam aplicadas à Novateki Serviços e Comércio Ltda., CNPJ nº 39.800.499/0001-57, as seguintes sanções:

I - multa, no valor de R$ 2.707.77 (dois mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em razão da prática de ato tipificado no art. 5º, inciso IV, alínea "d", da mesma Lei; e

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento nos arts. 155, inciso XII, e 156, inciso IV e §5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO