PORTARIA Nº 126.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 126.001, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Regulamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.

O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, inciso XI, alínea "b", e inciso XV, e pelo art. 27, inciso I, todos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, resolve:

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 103.447, de 21 de junho de 2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO COZER

ANEXOREGULAMENTO DA REVISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL(REVISTA DA PGBC)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA LINHA EDITORIAL

Art. 1º: A Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central (Revista da PGBC) tem por objetivo divulgar trabalhos jurídicos relacionados com as áreas de atuação do Banco Central do Brasil.

Art. 2º A Revista da PGBC publicará, além de manifestações da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), artigos, resenhas e ensaios que tenham por objeto o estudo, a reflexão e a investigação de temas jurídicos relacionados às seguintes áreas:

I - política monetária e política cambial;

II - temáticas internacionais na esfera de atuação de bancos centrais, autoridades de supervisão do sistema financeiro e organismos financeiros internacionais;