PORTARIA Nº 125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 125, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe confere o art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no artigo 14 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e no § 3º do art. 19 do Decreto nº 9.991, de 28/08/2019, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Pró-Reitor de Gestão de Pessoas para autorizar o afastamento de servidores da Universidade Federal de Lavras para participação em ações de desenvolvimento de que trata o art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28/08/2019, compreendendo:

I - licença para capacitação, nos termos do disposto no art. 87 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 102 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme o disposto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e

IV - realização de estudo no exterior, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ROBERTO SOARES SCOLFORO